SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO

O país está literalmente suspenso da decisão do Presidente da República (PR) quanto à declaração, ou não, do Estado de Emergência, face à necessidade de conter, em tempo útil, a propagação do COVID-19 no território nacional.

O Conselho de Estado reúne na manhã desta quarta-feira, por convocação do PR e, caso este decida pela referida declaração, à tarde a Assembleia da República ratificará a mesma. Estaremos então em pleno Estado de Emergência, numa primeira fase pelo período de 15 dias, podendo o mesmo ser prorrogado após avaliação da situação em presença.
A medida em ponderação constitui a exceção das exceções, dado que configura um regime que na prática representa a suspensão do exercício de alguns direitos, liberdades e garantias, disposição que em Democracia nunca foi adotada em Portugal. Daí ser necessário uma responsável avaliação, antes da respetiva tomada de decisão.

Circunstâncias excecionais, justificam a adoção de regimes excecionais, sobretudo quando a excecionalidade começa a dar sinais de poder passar a regra. A comunidade científica vai alertando, uma vez que os fenómenos extremos (nomeadamente de natureza pandémica) podem repetir-se no futuro com frequência e maior complexidade.

Neste contexto a ciência é chamada a produzir conhecimento para melhor sustentar as decisões. O Direito é convocado para elaborar modelos legislativos de exceção.

Aos responsáveis políticos exige-se nervos de aço, excelência na construção dos processos de decisão e capacidade de informar os cidadãos, sobre a natureza imperativa das suas medidas, no estrito respeito pelo regime democrático-constitucional.