ESTADO DE EMERGÊNCIA

Na sequência do desenvolvimento da situação de Emergência de Saúde Pública no país, decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), na próxima quarta-feira os órgãos de soberania da República Portuguesa (Presidente da República, Governo e Assembleia da República, identificados de acordo com o  ordenamento legal estabelecido sobre esta matéria) vão apreciar a necessidade da declaração do estado de emergência no território nacional.

Nos termos do artigo 19.º da Constituição "O estado de sítio ou de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou eminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública".

É no contexto da ameaça de Calamidade Pública que o COVID-19 representa que se justifica equacionar esta medida extrema.

A declaração do estado de emergência compete ao Presidente da República e depende da audição do Governo e da autorização da Assembleia da República.

Entretanto a Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua versão atual, estabelece o "Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência".

A declaração do estado de emergência permite a suspensão de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, mas com a proporcionalidade das medidas que permitam conter a ameaça. Isto significa que a mencionada declaração deve identificar "o grau de reforço dos poderes das autoridades administrativas civis e de apoio às mesmas pelas Forças Armadas, sendo caso disso".

Estamos a viver de facto uma situação grave que nos obriga a adotar os adequados comportamentos, de modo a que possamos contribuir para que o sistema de saúde pública possa responder ao desafio com que está confrontado.

Hoje regista-se a primeira vítima mortal deste inimigo invisível que, de repente, introduziu nas nossas vidas, individual e coletiva, medos e preocupações para os quais a maioria dos cidadãos não estavam preparados.

Preparemo-nos por que as próximas semanas serão tensas e exigentes. Para lhes fazermos frente, importa dotarmo-nos de nervos de aço, grande racionalidade nos nossos atos e muita confiança na qualidade dos decisores, técnicos e políticos, que estão a gerir a missão das suas vidas. Do sucesso desta missão depende a vida de centenas de portugueses, nomeadamente a de cada um de nós e dos nossos. Por isso é preciso confiar neles!