LEGISLAR MELHOR

O Conselho de Ministros reunido em 14 de novembro de 2019, aprovou como orientação para a atividade legislativa do executivo “Garantir que nenhum ato legislativo é definitivamente aprovado sem que seja acompanhado da regulamentação indispensável à sua aplicação efetiva;”.

Saúdo esta medida. Em muitos setores da vida do país, ao longo dos anos e de sucessivos Governos, a produção de leis tem-se transformado numa espécie exercício de afirmação política, do qual resultou, em muitas circunstâncias, a generalização de contradições e, até, demonstrações de ignorância quanto à singularidade técnica da produção legislativa.

No que concerne ao sistema de proteção civil a orientação agora aprovada pelo Governo é essencial e talvez ainda venha a tempo de não se voltarem a repetir os erros de produção acelerada de diplomas, que caracterizaram a fase final de vigência do executivo anterior.

É positivo que tenha terminado o ciclo do legislar para português ver, substituindo esta prática pelo legislar para melhor servir os portugueses e, neste particular, a sua segurança.