“REFORMA PROFUNDA, SEM ROTURAS”




O título deste texto reproduz a forma como o Primeiro-Ministro, António Costa classificou as medidas que o Governo aprovou na reunião extraordinária do executivo, do passado sábado, a propósito do sistema de protecção civil e do sistema de defesa da floresta contra incêndios.
Numa primeira análise, parece estarmos na presença de uma “reforma profunda”, sem que dela resulte uma indesejável “rotura”. As roturas em sistemas complexos, nos quais se sustentam as funções de soberania do Estado, são sempre um mau caminho.
O Governo aprovou uma “Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva”. Julgo tratar-se de um documento que já estava a ser trabalhado anteriormente no MAI e que recolheu o parecer favorável de várias entidades, nomeadamente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Com a ressalva de desconhecer se o documento teve alterações significativas, considero-o muito positivo.
O Governo anunciou a constituição de uma Unidade de Missão, na dependência directa do Primeiro-Ministro, para coordenar a execução do vasto conjunto de medidas aprovadas, com um mandato que se inicia desde já e que se prolongará até Dezembro de 2018.
Desconhece-se a constituição da referida Unidade de Missão. Mas é de antever que venha a assumir o carácter de estrutura interministerial, dada a amplitude das áreas envolvidas.
Das medidas anunciadas, destaco: aproximar a prevenção do combate aos incêndios, através de uma maior centralidade do Ministério da Agricultura nesta matéria; consagrar o apoio militar de emergência a partir do Regimento de Apoio Militar de Emergência, nomeadamente no patrulhamento, apoio logístico, rescaldo, apoio às populações e apoio à decisão; confiar à Força Aérea a gestão e operação dos meios aéreos de combate a incêndios florestais, tanto dos que venha a dispor, como dos que o Estado possui ou venha a contratar; reforçar a capacitação e profissionalismo entre os Bombeiros Voluntários, de modo que em cada Associação Humanitária de Bombeiros das zonas de maior risco de incêndio, existam equipas profissionais; integrar a Escola Nacional de Bombeiros no Sistema Formal de Ensino, como Escola profissional; dotar a ANPC de quadros próprios, com dirigentes designados por concurso, cessando a precariedade da maioria do pessoal desta entidade; incorporar mais conhecimento científico aplicado em toda a cadeia de decisão, nomeadamente em matéria de gestão de fogos e previsão meteorológica; promover a especialização progressiva, sem prejuízo da unidade de comando, entre o combate aos incêndios rurais e a proteção de pessoas e bens.
Este caderno de encargos tem muitos escolhos pelo caminho. Ele exigirá um planeamento cuidado e uma exigente direção política, dado que o seu sucesso depende da qualidade da sua operacionalização, bem como da agregação de apoios entre os agentes.
Muitas das medidas anteriormente elencadas possuem grandes desafios pela frente. Elas têm como ponto de partida a constatação de que o modelo vigente de proteção civil e de defesa da floresta contra incêndios está esgotado. Mas a construção de um novo modelo, embora urgente, pressupõe muita ponderação e capacidade de mobilização de todos os elos dos sistemas. E isto não é tarefa fácil.


  

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