LEIS “COXAS”

Na edição de ontem do jornal Público divulga-se um relatório dos serviços da Assembleia da República, no qual se identificam 90 leis, publicadas no período de 2003 a Setembro do ano passado, que estão por regulamentar. O jornal classifica estas leis como “coxas”.

Quem acompanha a actividade legislativa do país, por dever funcional ou curiosidade cívica, sabe que o processo legislativo no nosso país não é caracterizado pelo rigor mas sim, quase sempre, pela oportunidade. É preciso uma lei, faz-se uma lei.

As leis produzidas não são avaliadas. Se o fossem facilmente se concluía, em tempo útil, pela necessidade de se completar as mesmas com as correspondentes regulamentações.

E assim chegamos à conclusão que há leis que não podem ser integralmente cumpridas porque estão “coxas”.

Assim não há muletas que nos valham!