PARTICIPAR NA ELABORAÇÃO DAS LEIS
A participação dos cidadãos enquanto destinatários do
processo legislativo, permite aproximar os eleitores dos eleitos, bem como contribui
para a desejável transparência que deve revestir o acto de produzir leis em Democracia.
No nosso país as camaras municipais, os serviços da administração
central, o Governo, a Assembleia da República, bem como os órgãos próprios das
Regiões Autonomas dos Açores e da Madeira, colocam frequentemente em Consulta
Pública propostas de iniciativa legislativa. Os referidos diplomas são disponibilizados
nas respectivas páginas na internet, ou divulgados em anúncios publicados em
jornais.
Não é expectável que os cidadãos acedam às várias páginas dos municipios,
serviços e órgãos de poder legislativo para tomarem conhecimento de todos os
diplomas em processo de consulta para, assim, poderem participar na discussão
dos mesmos. Por isso verifica-se uma tão reduzida participação nos mencionados processos.
Importa viabilizar uma medida que facilite o acesso aos
diplomas em apreciação e concorra para a participação democrática dos cidadãos
em tudo o que lhes diz respeito.
Deste modo proponho que seja criada pelo Governo uma
página na Internet, onde possam ser disponibilizados todos os processos de
consulta pública promovidos pelas entidades anteriormente referidas, centralizando
a informação sobre esta matéria e facilitando o acesso à mesma.
Vai sendo tempo de deixarmos de lamentar a falta de participação
civica dos portugueses. O que importa é concretizar medidas que promovam essa
participação, necessária e urgente.
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