PARTICIPAR NA ELABORAÇÃO DAS LEIS

A participação dos cidadãos enquanto destinatários do processo legislativo, permite aproximar os eleitores dos eleitos, bem como contribui para a desejável transparência que deve revestir o acto de produzir leis em Democracia.

No nosso país as camaras municipais, os serviços da administração central, o Governo, a Assembleia da República, bem como os órgãos próprios das Regiões Autonomas dos Açores e da Madeira, colocam frequentemente em Consulta Pública propostas de iniciativa legislativa. Os referidos diplomas são disponibilizados nas respectivas páginas na internet, ou divulgados em anúncios publicados em jornais.

Não é expectável que os cidadãos  acedam às várias páginas dos municipios, serviços e órgãos de poder legislativo para tomarem conhecimento de todos os diplomas em processo de consulta para, assim, poderem participar na discussão dos mesmos. Por isso verifica-se uma tão reduzida participação nos mencionados processos.

Importa viabilizar uma medida que facilite o acesso aos diplomas em apreciação e concorra para a participação democrática dos cidadãos em tudo o que lhes diz respeito.

Deste modo proponho que seja criada pelo Governo uma página na Internet, onde possam ser disponibilizados todos os processos de consulta pública promovidos pelas entidades anteriormente referidas, centralizando a informação sobre esta matéria e facilitando o acesso à mesma.

Vai sendo tempo de deixarmos de lamentar a falta de participação civica dos portugueses. O que importa é concretizar medidas que promovam essa participação, necessária e urgente.