REPENSAR A PROTECÇÃO CIVIL A NÍVEL LOCAL

Para o ano (2017) haverá eleições para os órgãos autárquicos dos 308 municípios e das 3092 freguesias do país. Por outro lado e na sequência das alterações introduzidas na Lei de Bases da Protecção Civil, pela Lei 80/2015, de 3 de Agosto, torna-se necessário rever a Lei 65/2007, de 12 de Novembro, que definiu o "Enquadramento Institucional e Operacional da Protecção Civil no âmbito Municipal" e a "Organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil".

Existem muitas zonas do país onde a estrutura de protecção da populações está claramente fragilizada. Esta circunstância ocorre, em especial, nos municípios e freguesias onde os respectivos autarcas consideram que as suas responsabilidade no domínio da protecção civil se circunscreve à atribuição dum subsidio anual, em muitos casos de valor irrisório, ao corpo de bombeiros local, facto que só pode ser considerado como um irresponsável equivoco.

Urge abrir uma amplo debate de modo a repensar a protecção civil a nível local. Para tal, torna-se necessário convocar a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) para este objectivo, do qual esta associação se tem revelado um incompreensível obstáculo. Para este efeito importa também envolver a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).

Existem muito bons exemplos de autarquias com políticas efectivas de protecção civil, com excelentes resultados para a salvaguarda da segurança dos respectivos cidadãos. Mas também existem muitas outras onde os respectivos eleitos consideram  a protecção civil domínio irrelevante, porque da responsabilidade de terceiros (Governo, ANPC, Bombeiros e outros agentes, que não eles). E isto é preocupante!