ACABAR COM A FOBIA LEGISLATIVA

Na passada semana o Conselho de Ministros do novo Governo aprovou um conjunto de orientações que, para além da novidade que representam, criam condições para pôr fim à fobia legislativa que tem caracterizado a acção dos Governos do país, na última década.

Assim, a Lei Orgânica do Governo determina um conjunto de directivas que impõe o princípio da contenção e da simplificação legislativa, nomeadamente: a aprovação de legislação em Conselho de Ministros ocorrerá apenas uma vez por mês; a legislação com implicações na vida das empresas só será aprovada duas vezes por ano, em Janeiro e Junho; os decretos-lei passam a ser aprovados em conjunto com a sua regulamentação; as propostas de alteração legislativa que sejam substanciais têm de ser acompanhadas de uma avaliação dos resultados da lei anterior.

As citadas medidas introduzem uma nova cultura governativa, com diversos efeitos secundários. Deixa de ser possível a mera reivindicação de alteração de leis, sem que os proponentes se dêem ao trabalho de justificar formalmente as suas propostas. Por outro lado, cria-se condições para que se eleve a qualidade da produção legislativa que, como se sabe, é globalmente má.

Em muitos sectores da vida do país, o problema não é da legislação que os regula, mas sim da interpretação oportunista – a favor ou contra – que muitos dela fazem, tantas vezes para esconder a sua incompetência e falta de audácia, no processo de decisão.