AJUDA HUMANITÁRIA E PROTECÇÃO CIVIL

As imagens que nos chegam, através das televisões e das páginas dos jornais, evidenciam a grande complexidade do mundo em que vivemos.

As catástrofes naturais e os conflitos bélicos geram muitos milhares de vítimas inocentes e destroem aglomerados populacionais e infraestruturas, em diversos pontos do planeta.

Esta escalada resulta no acréscimo das necessidades da Acção Humanitária de Emergência junto das populações afectadas.

Em 2007, as instituições e os então 27 Estados-Membros da UE chegaram a acordo sobre um documento estratégico intitulado “ Consenso Europeu em Matéria de Ajuda Humanitária”. Por sua vez o Tratado de Lisboa, que entrou em vigor e 1 de Dezembro de 2009, criou o ordenamento jurídico para as políticas de ajuda humanitária e de protecção civil na UE.

De acordo com a doutrina internacional a ajuda humanitária consiste” em acções de assistência, protecção e sensibilização implementadas numa base imparcial e de resposta às necessidades humanitárias que resultam de emergências complexas e desastres naturais”.

A recente crise de refugiados e de migrantes (são estatutos e situações diferentes) que a UE tem estado a enfrentar assume a dimensão de catástrofe. Por isso, depois de uma fase inicial de algum imobilismo na organização da resposta, as estruturas de protecção civil da UE estão a elaborar planos de contingência.

A UE dispõe do designado Mecanismo de Protecção Civil da União Europeia, enquanto instrumento para assegurar a intervenção em todo o ciclo da catástrofe, desde a prevenção e a preparação, à fase da resposta. Este instrumento conta com a participação de 32 países: os 28 Estados-Membros da EU, a Islândia, a Noruega, o Montenegro e a Macedónia. Quando uma situação de emergência atinge uma dimensão que esgota as capacidades nacionais de resposta, qualquer país afectado por uma catástrofe, dentro ou fora da UE, pode pedir assistência através do Mecanismo de Protecção Civil. 
É hoje consensual, no domínio doutrinário, que a ajuda humanitária e a protecção civil são duas faces da mesma moeda, carecendo por isso de uma visão integrada, no ponto de vista organizativo e instrumental. Dito isto, estranho o facto do Grupo de Trabalho para a Agenda Europeia para as Migrações, criado por Despacho do Governo e publicado no Diário da República no passado dia 3 de Setembro, não integrar um representante da Autoridade Nacional de Protecção Civil.