QUALIDADE DAS LEIS

É frequente ouvirmos falar da má qualidade das leis que, há uns anos a esta parte, se produzem no nosso país. Apesar disso esta não é uma matéria que mereça grande preocupação da parte dos portugueses. Mas deviam. Afinal estamos num Estado de Direito, o mesmo é dizer, um Estado onde o exercício do poder político em geral está submetido a regras que disciplinam a sua actuação.

A falta de qualidade das leis tem muitas razões, algumas delas a própria razão desconhece. Mas a mais importante causa para esta debilidade identifica-se pela incapacidade revelada, por sucessivos governos, para definirem uma política legislativa.

Recorro ao livro “Feitura das Leis” da autoria de João Caupers, Marta Tavares de Almeida e Pierre Guibentif, editado pela Fundação Francisco Manuel de Melo, para detalhar esta temática:

“ A política legislativa deverá ser entendida como uma politica publica de regulação, compreendendo um conjunto de fatores de influência, de princípios, de entidades e actores sociais que, directa ou indirectamente, participa no procedimento de criação das normas legislativas.

(…) Consideram-se como princípios fundamentais para a configuração de uma política legislativa, nomeadamente: a necessidade da lei; a transparência de procedimento legislativo; a simplicidade da lei e a acessibilidade da lei.”

Apetece-me recomendar a leitura deste útil livro a todos os que se interessam pela qualidade das leis que nos regem. Afinal a referida qualidade também depende do grau de exigência que tivermos, relativamente aos fazedores das leis que regulam a nossa cidadania.  E essa exigência constrói-se com o conhecimento que adquirirmos.