ENTIDADES INTERMUNICIPAIS

A Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro veio instituir um novo regime jurídico para as Autarquias Locais, definindo também o novo estatuto para as entidades intermunicipais,

De acordo com este diploma, a prossecução das atribuições e o exercício das competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais deve respeitar os princípios da descentralização administrativa, da subsidiariedade, da complementaridade, da prossecução do interesse público, da eficiência e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos e a intangibilidade das atribuições do Estado. 

Uma das principais inovações refere-se, precisamente, às entidades intermunicipais, à sua reformulação e ao alargamento das suas atribuições e competências no contexto da administração local, surgindo assim como entidades cimeiras e agregadoras.

No que se refere às atribuições e competências das Comunidades Intermunicipais (CIM) assistimos a um reforço de poderes, nomeadamente no planeamento estratégico, na aprovação de planos, programas e projectos de investimento, bem como no domínio da protecção civil.

Da análise deste diploma resulta a dúvida sobre como se compatibiliza esta realidade com a existência dos distritos, em especial no que concerne às atribuições dos órgãos previstos no referido diploma e os que estão consagrados na Lei de Bases da Protecção Civil, cuja segunda alteração foi aprovada na especialidade no passado dia 17 de Junho na Assembleia da República, estando a aguardar a promulgação do Presidente da República.  

Esta dúvida foi matéria de debate numa conferência na qual participei na passada sexta-feira, organizada pela Universidade Lusófona do Porto e pela Câmara Municipal da Feira. 

Será que ainda ninguém deu pela incongruência destes dois diplomas, no que concerne à estrutura politica do nível municipal e distrital do  sistema de protecção civil?