POLITICA MUNICIPAL DE PROTECÇÃO CIVIL

Há mais de uma década que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) carece de uma visão estratégica para o Sistema de Protecção Civil, do qual, no ponto de vista legal, é parte integrante.

Com o ciclo iniciado aquando das últimas eleições autárquicas, esperava-se que esta lacuna fosse preenchida, tendo em consideração que os novos dirigentes desta associação, eleitos no XXII Congresso reunido em Tróia, em 27 e 28 de Março, anunciaram a intenção de contribuir para uma nova era no poder local, através da implementação de novas filosofias para a gestão das políticas de proximidade.

Quase um ano depois não se conhece uma ideia, um projecto ou uma linha de orientação que concretize a legitima expectativa criada com o novo ciclo autárquico.

Depois de uma fase em que as autarquias foram decisivas na construção de infraestruturas fundamentais para a melhoria da qualidade de vida das populações, parece evidente que o desafio actual é tornar o poder local numa força indutora de desenvolvimento.

Não há desenvolvimento sustentado sem segurança, entendida de forma integrada. Assim não se percebe como podem os municípios adoptar estratégias de desenvolvimento sem possuírem os adequados instrumentos de garantia de segurança nas suas áreas de jurisdição, tanto na vertente security como safety.

No domínio do safety, não basta possuir um Plano de Emergência Municipal aprovado ou um Serviço Municipal de Protecção Civil, com consagração orgânica É sobretudo necessário possuir uma visão política alicerçada em objetivos e recursos, em articulação com a administração central e com as instituições representativas dos agentes.

O Sistema não se esgota no agente Bombeiros, mas é indiscutível a missão determinante destes no funcionamento do mesmo. Por isso torna-se inadiável que os municípios definam um pensamento estratégico sobre esta matéria.

É neste encadeamento que a pergunta se impõe: que tipo de Bombeiros defende a ANMP para o país?

Cabe à ANMP um importante papel na sensibilização dos municípios que representa, de modo a que estes assumam em pleno as suas responsabilidades quanto à salvaguarda da protecção e socorro das populações que representam. É verdade que há honrosas excepções, mas estas só servem para confirmar a regra. É aqui que está o problema.